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Título VII - DOENÇAS E LESÕES PRÉ-EXISTENTES

Art. 25 - CPT - "Cobertura Parcial Temporária", aquela qua admite, num peazo determinado, a suspensão da cobertura de eventos curúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, relacionados às doenças e lesões preexistentes, ou seja, aquelas de que o beneficiário é sabedor no momento da contratação do Plano da Unimed, caracterizadas conforme a legislação vigente, assim expresso:

a) quaisquer doenças específicas;

b) coberturas previstas nos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98, conforme regulamentações específicas;

c) doenças e lesões preexistentes.

Art. 26 - Agravo: acréscimo na valor da contraprestação paga no plano de saúde Unimed, sendo o seu oferecimento facultativo, conforme dispôe a RN 162, de 17 de outubro de 2007.

Art. 27 - O beneficiário deverá informar à CONTRATADA , através do preenchimento da declaração de saúde/entrevista qualificada, as doenças ou lesões preexistente à assinatura do contrato, sob pena de imputação de fraude, conforme disposições da Carta de Orientação ao Beneficiário, estabelecida pela RN 162/2007

* Para o preenchimento da entrevista qualificada, poderá o beneficiário escolher um médico, pertencente à rede credenciada da CONTRATADA, para proceder a uma entrevista qualificada, sem ônus algum ao beneficiário.

* Caso o beneficiário opte por um médico não credenciado, poderá fazê-lo, desde que assuma o ônus da entrevista.

* Sendo constatada pela Unimed Curitiba por perícia, ou na entrvista atraves de declaração expressa do consumidor, a existência de lesão ou doença, que possa gerar necessidade de eventos curúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, será oferecida a alternativa da CPT - Cobertura Parcial Temporária, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, não estando disponível o oferecimento do Agravo como opção à CPT, conforme faculta a RN 162.

Art. 28 - Em se realizando o exame preadmissional ou perícia prévia, o que somente poderá ser realizado no momento da contratação, não caberá mais a alegação de omissão de informação de doença preexistente.

Art. 29 - No caso de aplicação da cobertura parcial temporária, a Unimed Curitiba considerará somente a suspensão de evento cirúrgico, de uso de leito de alta tecnologia e dos procedimentos de alta complexidade, quado relacionados diretamente às doenças ou lesões preexistentes especificadas.

Art. 30 - Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, em até 24 (vinte e quatro) meses da data da contratação do Plano Unimed, referente à omissão de conhecimento de Doenças e Lesões Preexistentes, por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde a Unimed Curitiba Vendas deverá comunicar imediatamente ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa número 162, e poderá:

a) oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde; ou

b) solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT.

Art. 31 - Não haverá negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a Unimed de Curitiba sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 32 - Após julgamento e acolhida a alegação da CONTRATADA pela ANS, o beneficiário passa a ser responsável pelo pagamento das despesas efetuadas com a assistência médico-hospitalar prestada e que tenha relação com as doenças ou lesões preexistentes, desde a data da efetiva comunicação da omissão.

Art. 33 - Fica assegurado ao beneficiário que a suspensão do atendimento pelo motivo acima descrito não ocorrerá anteriormente ao resultado do julgamento pela ANS.


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